É um ramo do Direito que se dedica à proteção dos direitos dos consumidores e à regulação das relações de consumo. Esta área do Direito busca equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, estabelecendo normas que garantam a justiça e a equidade nas transações comerciais. O Direito do Consumidor envolve a defesa contra práticas abusivas, a garantia de acesso à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, além de promover meios eficazes para a resolução de conflitos entre consumidores e empresas.
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